DECRETO Nº 1.246, DE 12 DE MARÇO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 12/03/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Decreto-no-1.246-de-12-de-marco-de-2010.pdf
