DECRETO Nº 1.296, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 27/09/2010
EMENTA
- ALTERA O DISPOSTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.114, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
Integra da norma
EMENTA
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