DECRETO Nº 1.315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 16/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Integra da norma Decreto-no-1.315-de-16-de-dezembro-de-2010.pdf
