DECRETO Nº 1.616, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 02/01/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Decreto-no-1.616-de-02-de-janeiro-de-2014.pdf