DECRETO Nº 1.715, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 31/10/2014 EMENTA ATUALIZA TABELA DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. Integra da norma Decreto-no-1.715-de-31-de-outubro-de-2014.pdf