DECRETO Nº 1.811, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 19/10/2015 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2015. Integra da norma Decreto-no-1.811-de-19-de-outubro-de-2015.pdf
