DECRETO Nº 1.911, DE 28 DE JUNHO DE 2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/06/2016 EMENTA APROVA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.911-de-28-de-junho-de-2016.pdf
