DECRETO Nº 2.798, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 25/08/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PRFIS E PRFIE, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
