DECRETO Nº 2.968, DE 01 DE JUNHO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 11/06/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE TERRENO URBANO. Integra da norma Decreto-no-2.968-de-01-de-junho-de-2026.pdf
