DECRETO Nº 3.019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 08/10/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-3.019-de-08-de-outubro-de-2026.pdf
