DECRETO Nº 788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 20/02/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-788-de-20-de-fevereiro-de-2002.pdf
