DECRETO Nº 810, DE 11 DE JUNHO DE 2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 11/06/2002 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-810-de-11-de-junho-de-2002.pdf
