DECRETO Nº 819, DE 11 DE JULHO DE 2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 11/07/2002
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE OTÁVIO XAVIER RAUEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
