LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 26/08/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
