LEI Nº 2.875, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 10/06/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL EM COMODATO, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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