LEI Nº 2.876, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 18/06/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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