Lei Ordinária Lei Ordinária 564/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 21/01/1985 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. Integra da norma 1066730_Lei_n_564_de_21_de_janeiro_de_1985___anula_e_suplementa_protecoes_orcamentaria.pdf