Lei Ordinária 580/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 15/04/1985
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Integra da norma
EMENTA
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