Lei Ordinária Lei Ordinária 583/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 22/04/1985 EMENTA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA_CASAN_ PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. Integra da norma 1066869_Lei_n_583_de_22_de_abril_de_1985___doacao_de_imovel_ao_governo_.pdf