Lei Ordinária Lei Ordinária 593/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 03/06/1985 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Integra da norma 1066932_Lei_n_593_de_03_de_junho_de_1985___cria_o_conselho_municipal_de_limpeza.pdf
