Lei Ordinária Lei Ordinária 595/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 24/06/1985 EMENTA HOMOLOGA PEDIDO DE PARCELAMENTO. Integra da norma 1066938_Lei_n_595_de_24_de_junho_de_1985___homologa_pedido_de_parcelamento.pdf
