Lei Ordinária LEI Nº 2.064, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 16/12/2010 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.920 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 Integra da norma Lei-no-2.064-de-16-de-dezembro-de-2010.pdf