Lei Ordinária Lei Ordinária 602/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 17/09/1985 EMENTA ALTERA E COMPLEMENTA LEI 504/83. Integra da norma 1066964_Lei_n_602_de_17_de_setembro_de_1985___altera_e_complementa_lei_n_504_83.pdf
