Lei Ordinária LEI Nº 2.069, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 02/02/2011 EMENTA ALTERA A PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-2.069-de-02-de-fevereiro-de-2011.pdf