Lei Ordinária Lei Ordinária 613/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 09/12/1985 EMENTA ALTERA BASE DE CALCULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ATUALIZA DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1067000_Lei_n_613_de_09_de_dezembro_de_1985___altera_base_de_calculo_do_sistema.pdf
