Lei Ordinária Lei Ordinária 614/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 09/12/1985 EMENTA ATUALIZA REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1067005_Lei_n_614_de_09_de_dezembro_de_1985___atualiza_regulamento_do_codigo_tributario.pdf
