Lei Ordinária LEI Nº 2.088, DE 10 DE JUNHO DE 2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 10/06/2011 EMENTA ALTERA O DISPOSITIVO NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2079 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-2.088-de-10-de-junho-de-2011.pdf