LEI Nº 2.090, DE 21 DE JUNHO DE 2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/06/2011
EMENTA
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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