Lei Ordinária Lei Ordinária 616/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 09/12/1985 EMENTA ATUALIZA VALOR VENAL DE IMÓVEIS URBANOS. Integra da norma 1067088_Lei_n_616_de_09_de_dezembro_de_1985___atualiza_valor_de_imovel_urbano.pdf