Lei Ordinária Lei Ordinária 617/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 09/12/1985 EMENTA DEFINE PLANO FÍSICO E TERRITORIAL DA PLANTA CADASTRAL. Integra da norma 1067093_Lei_n_617_de_09_de_dezembro_de_1985___define_plano_fisico_e_territorial.pdf