LEI Nº 2.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 20/12/2011
EMENTA
- PROPÕE CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Integra da norma