Lei Ordinária LEI Nº 2.162, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 10/04/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1439 DE 19 DE MARÇO DE 2012. Integra da norma Lei-no-2.162-de-10-de-abril-de-2012.pdf
