Lei Ordinária Lei Ordinária 642/1986 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 Data da Publicação: 01/06/1986 EMENTA AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. Integra da norma 1068193_Lei_n_642_de_01_de_junho_de_1986___autoriza_a_alienacao_de_bem_movel.pdf
