Lei Ordinária Lei Ordinária 644/1986 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 Data da Publicação: 18/08/1986 EMENTA CONCEDE DISPENSA TAXA DE ALVARÁ. Integra da norma 1068201_Lei_n_644_de_18_de_agosto_de_1986___concede_dispensa_taxa_de_alvara_.pdf
