Lei Ordinária Lei Ordinária 654/1986 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 Data da Publicação: 29/12/1986 EMENTA APROVA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. Integra da norma 1068792_Lei_n_654_de_29_de_dezembro_de_1986___aprova_o_estatuto_e_plano_de_carreira_do_magisterio_.pdf
