6 de novembro de 2026
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Lei Ordinária 

LEI Nº 2.189, DE 18 DE JULHO DE 2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 18/07/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

Integra da norma