LEI Nº 2.198, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/08/2012
EMENTA
- ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 E LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995- REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA.
Integra da norma