Lei Ordinária LEI Nº 976, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 30/10/1991 EMENTA DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1072631_Lei_n_976_de_30_de_outubro_de_1991.pdf
