Lei Ordinária Lei Ordinária 1030/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 05/08/1992 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Integra da norma 1072850_Lei_n_1030_de_05_de_agosto_de_1992.pdf
