Lei Ordinária Lei Ordinária 1031/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 26/08/1992 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1072856_Lei_n_1031_de_26_de_agosto_de_1992.pdf
