Lei Ordinária Lei Ordinária 1045/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 28/10/1992 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. Integra da norma 1072927_Lei_n_1045_de_28_de_outubro_de_1992.pdf
