Lei Ordinária Lei Ordinária 2489/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 28/12/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DECRETOS DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1073723_Lei_Municipal_n_2489_de_28_de_dezembro_de_2016.pdf