Lei Ordinária 1797/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 15/07/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma