Lei Ordinária 1072/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 15/03/1993
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR E DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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