Lei Ordinária LEI Nº 1.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 27/12/1995 EMENTA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Integra da norma 1080963_Lei_n_1254_de_27_de_dezembro_de_1995.pdf