Lei Complementar Lei Complementar 002/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 20/12/2005 EMENTA INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1083587_Lei_Complementar_n_002_2005_de_20_de_dezembro_de_2005_Codigo_Tributario.pdf
