Lei Complementar 003/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/03/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS