Lei Complementar Lei Complementar 004/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 21/09/2009 EMENTA CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Integra da norma 1083638_Lei_Complementar_n_004_de_21_de_setembro_de_2009.pdf
