Lei Complementar 043/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/10/2017
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma