26 de abril de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 2021/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/02/2017

EMENTA

  • DECLARA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 27 DE FEVEREIRO DE 2017 E 01 DE MARÇO DE 2017 EM VIRTUDE DAS TRADICIONAIS FESTAS CARNAVALESCAS.

Integra da norma